Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2023 em 116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (116ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2023
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de
Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e
das outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 65 de 2023 | Proposição aprovada | 02/10/2023
Observação