Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023 em 114ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (114ª Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023
Projeto de Lei nº 053/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/08/2023
Observação