Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023 em 108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023
Projeto de Lei nº 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 52 de 2023 | Proposição aprovada | 07/08/2023
Observação