Resumo (108ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

O senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinaria, agradeceu a presença de todos e colocou a Ata da Sessão anterior em discussão e votação, quem concorda permaneça como esta e quem não concordar se manifeste e a Ata foi aprovada por unanimidade e em seguida o Secretario da Mesa fez a leitura de um versiculo da Biblia Sagrada.

Leitura do Projeto de Lei nº 47/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Publicos, Educação, Saude e Assistencia Social e de Meio Ambiente. Leitura do Projeto de Lei nº 048/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a área urbana consolidada continuada e descontinuada, expansão urbana e áreas de interesse urbanísticos de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Publicos. Leitura do Projeto de Lei nº 050/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.801/2014 e suas alterações posteriores e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 051/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 2.340/2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Publicas do Municipio de Nova Xavantina-MT. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149- A da Constituição Federal. Apos a leitura do Projeto o Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, fez um requerimento oral requerendo a inclusão do mesmo na Ordem do Dia e colocado o requerimento oral em discussão e votação, quem concorda permaneça como esta e quem não concordar se manifesta e o requerimento oral foi aprovado por unanimidade e o Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 020/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Modifica a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.015/2017 e dá outras providencias. Projeto encaminhado a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura do Projeto de Resoulção nº 002/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Camara, antes do final do exercicio e dá outras providencias. Apos a leitura do Projeto o Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, fez um requerimento oral requerendo a inclusão do mesmo na Ordem do Dia e colocado o requerimento oral em discussão e votação, quem concorda permaneça como esta e quem não concordar se manifeste e o requerimento oral foi aprovado por unanimidade e o Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura da Indicação nº 228/2023 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira e Elias Bueno de Souza, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de asfaltar a estrada do Vale da Serra, do trevo até a associação da Comunidade. Leitura da Indicação nº 229/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde mostrando a necessidade de construir um novo prédio do Centro de Atenção Psico Social - CAPS, no município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 230/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal mostrando a necessidade de a Prefeitura Municipal firmar Termo de Cooperação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Nova Xavantina visando aderir a referida cooperação na Atividade Delegada, para o Município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 231/2023 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, encaminhada ao Deputado Federal Juarez Costa, com cópia aos Senadores Wellington Fagundes e Jayme Campos, mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar ou locação de recursos para investir em infraestrutura/asfaltamento da MT 448 que dá acesso a várias cachoeiras entre outros pontos turísticos de Nova Xavantina. Leitura da Indicação nº 232/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Senador Jayme Campos, no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para a aquisição de um Castra Móvel para o município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 233/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Diretor Regional da Empresa Correios em Mato Grosso com cópia a Gerência dos Correios em Nova Xavantina-MT, mostrando a necessidade de incluir o Bairro/Loteamento Morada do Sol, na rota de entrega de correspondência/mercadorias. Leitura da Indicação nº 234/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de construir ponte de concreto sobre o Córrego Cuié, na estrada que dá acesso ao P.A. Piaus, no município de Nova Xavantina - MT. Leitura da Indicação nº 235/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de construir pontes de concreto sobre os Córregos Santo Antônio e Andorinha, na estrada que dá acesso ao P.A. Piaus, no município de Nova Xavantina - MT. Leitura da Indicação nº 236/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Deputado Estadual Alberto Machado (Beto Dois a Um), no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para implantar e custear o Programa Bolsa Atleta, no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 237/2023 de autoria do Vereador Ivan Martins da Silva, encaminhada ao Secretário Municipal de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de construir aterro com aduelas, instalar placas de sinalização e defensa metálica – Guard Rail no Córrego Salgadinho, no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 238/2023 de autoria do Vereador Ivan Martins da Silva, encaminhada a Secretaria Municipal de Educação, mostrando a necessidade de realizar palestras/campanhas em todas as escolas do município, no sentido de conscientizar os alunos sobre a importância de atravessarem a rua pela faixa de pedestre. Leitura da Indicação nº 239/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de construir bueiros na região do P.A. Piaus, município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 240/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de realizar mutirão de cirurgias de adenoides e amídalas em crianças que estão aguardando a fila na regulação. Leitura da Indicação nº 241/2023 de autoria do Vereador Jose Altamiro da Silva, encaminhada ao prefeito Municipal com cópia ao secretário Municipal de infraestrutura, mostrando a necessidade de construir uma ponte no córrego cuié na estrada do pastor Valério, no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 242/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhada ao Secretário de Esporte com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de promover a realização da Copa Gospel de Futsal, no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 243/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de colocar redutor de velocidade entre a Avenida Arapongas e a Rua João Pessoa, no bairro Jardim das Oliveiras, em Nova Xavantinas-MT. Leitura da Indicação nº 244/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Secretário Estadual de Esporte e Lazer, com cópia ao Deputado Estadual Alberto Machado (Beto Dois a Um), no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para aquisição de Kits Esportivo destinado ao Projeto de Iniciação Esportiva no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Moção de Aplauso nº 016/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhada a equipe do setor de Higienização, Copa/Cozinha e Nutricionista do Hospital Municipal de Nova Xavantina, pelo brilhante trabalho dedicado ao bom serviço prestado em nosso hospital.

Intervalo de dez minutos, acrescido de mais vinte minutos para que as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento, examine e emita os respectivos Pareceres ao Projeto de Resolução nº 002/2023 do Poder Legislativo e ao Projeto de Lei nº 52/2023 do Poder Executivo, ambos com pedido de urgencia especial pelo Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, apos a discussão dos projetos, verificou-se a necessidade de modificar o artigo 5º do Projeto nº 52 com uma Emenda Aditiva e Modificativa. 

Fizeram uso da Palavra Livre por ate dez minutos os Vereadores Ivan Martins da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Paulo Cesar Trindade, Sebastião Nunes de Oliveira e Elias Bueno de Souza sobre assuntos diversos.

Voltando aos trabalhos passou-se a Ordem do Dia, e em tempo com a Leitura da Emenda Aditiva e Modificativa nº 02/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a modificação redacional do artigo 5º-A, do Projeto de Lei nº 52/2023, que Dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação publica (CIP) do Municipio de Nova Xavantina-MT. Após a leitura da Emenda o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, disse que em virtude da urgência especial do projeto, eu coloco em apreciação do Plenário em urgência especial da referida Emenda e disse que a mesma versa sobre o prazo no Projeto de autoria do Executivo que vem com fundamentação legal na Emenda 93/2016, ela estipula um prazo ate trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três e o Projeto de Lei do Poder Executivo não tinha o prazo limite pra desvinculação da receita, então a Emenda é pra cumprir o requisito da Emenda 93/2016 que é a base legal do referido projeto, quem concordar permaneça como esta e quem não concordar se manifeste. E manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, a respeita da emenda eu gostaria que posteriormente fosse colhido mais algumas informações, então sou desfavorável a urgência especial. Volta ao orador Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, o Vereador Anilton, manifestou de forma desfavorável a urgência e ainda e discussão manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente como o senhor citou aí a questão do prazo pra fazer o cumprimenta da desvinculação que é ate trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três e posterior essa data como ficaria a situação. Volta ao orador Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, o que a gente fez na verdade é que realmente seja cumprido no prazo de trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três fica a desvinculação a partir daí segue a aplicação de cem por cento dos recursos na iluminação. - Vereador Ednaldo Fragas da Silva, a principio já ate com base numa conversa com o procurador jurídico da forma que tava a redação do projeto caracterizava inconstitucionalidade, mas mesmo com a questão da emenda, ate para que a gente possa verificar sobre essa questão dos valores eu seria contrario a votação de urgência especial ate pra verificar a questão desses valores, dessa porcentagem. – Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, o Vereador Ednaldo se manifestou contrario a urgência especial e os que concordam permaneçam como esta caso contrario se manifesta e manifestou-se o Vereador Adriano Laurindo da Silva, senhor Presidente queria ressaltar mais uma vez que toda vez que tiver uma urgência especial comunicar pra gente poder debater porque ás vezes ate passa despercebido alguma situação, só deixando isso aí em aberto novamente, eu preferia que a gente debatesse, mas como o nobre colega Sebastião Nunes nos comunicou, meu voto é favorável e ainda em discussão ninguém se manifestou e o pedido de urgência especial a Emenda foi aprovado por oito votos Sim e dois votos Não. E a Emenda foi encaminhada as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Em seguida o Vereador Ednaldo pediu ao senhor Presidente que o Secretario da Mesa fizesse a leitura da emenda novamente. Após a leitura o senhor Presidente informou que a referida emenda teve um Parecer contrario e dois votos favoráveis, então foi voto vencido pelos Membros e colocado a Emenda em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente deu-se a entender que a emenda na verdade ela só tá estabelecendo prazo para que ocorra essa desvinculação, mas o ato da desvinculação em si é inconstitucional, então já ate antecipo o meu posicionamento quanto a questão do meu voto, porque a emenda só trouxe concedendo a desvinculação dos trinta por cento ate o final do ano, isso é fato que é destinado a aplicabilidade na iluminação publica já caracteriza a inconstitucionalidade do projeto, então por mais que houve estabelecimento do prazo, meu voto é contrario e ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação a Emenda foi aprovada por oito votos Sim e dois votos Não. Projeto de Lei nº 052/2023 do Poder Executivo que Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149- A da Constituição Federal. O Parecer do Relator da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final foi Favoravel e o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento foi contrario e colocado os Pareceres em discussão ninguem se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por oito votos sim e dois votos não e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Paulo Cesar Trindade, senhor Presidente, só pra entrar no mérito desse projeto, nós sabemos que o usuário da conta de energia como é de nosso conhecimento paga a contribuição de iluminação publica e pra ter uma boa qualidade de uma iluminação publica esse dinheiro ele é utilizado para comprar materiais elétricos como lâmpadas e todos os materiais que compete na iluminação publica que é também mais alguns serviços extra que é necessário fazer pra que o Município tenha uma boa qualidade na iluminação publica. No nosso entendimento a poucos dias atrás o Município de Nova Xavantina aderiu o MT Mais Iluminado, um projeto do Governo do Estado e como nós estamos bem próximo da administração do Prefeito João Bang, nós sabemos que a iluminação publica é de qualidade, varias luminárias foram recebidas através do Governo do Estado e mesmo tirando esse trinta por cento, não compromete a iluminação do nosso Município, esse é nosso entendimento, então pra que esse dinheiro fique de repente parado na conta da Prefeitura e não ser utilizado em beneficio para a nossa população, então queremos manifestar que a gente é favorável a esse projeto e já deixo meu voto aqui que vou votar sim para aprovação desse projeto. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, por isso que é bom o debate, é importante até para que nós possamos com ideias novas contribuir pra melhoria do ponto de vista por mais que o Município fez a adesão ao MT e recebeu luminárias e de certa forma tem melhorado a qualidade, mas também há muito o que ser feito pelo nosso Município, então quando nós desvincular esse recurso do Fundo Municipal de iluminação publica e aqui também no próprio projeto não especifica onde será aplicado esses trinta por cento, é uma margem que assim, onde será aplicado, ou seja, não é claro pra nós, então, o recurso vinculado ao Fundo Municipal de iluminação publica e os cem por cento da aplicabilidade na iluminação publica para custeio, manutenção da própria estrutura do fornecimento, além do custeio da iluminação publica é uma garantia que de fato o contribuinte vai ter iluminação publica no seu bairro, na sua rua, ou em qualquer parte da cidade que ele mora, então assim, eu vejo que o ideal seria que mantivéssemos os cem por cento do recurso arrecadado para a manutenção do Fundo, de modo que não houve essa desvinculação até porque como eu já havia dito anteriormente o projeto não especifica onde será feito essa aplicabilidade dos trinta por cento, obrigado pela oportunidade. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Paulo Cesar Trindade, para concluir achamos interessante o debate, em relação a esse trinta por cento, caso o projeto seja aprovado, já vamos fazer o nosso trabalho de legislar e fiscalizar, procurar saber a partir de amanhã ou depois de amanhã onde será aplicado esse dinheiro e até informar a população, olha, os trinta por cento que foi desvinculado esse recurso vai aplicar em tal Secretaria em beneficio da nossa população, mas acho interessante também que todos os projetos que vim do Executivo, concordo com o Vereador Anilton, com o Vereador Adriano e também com o Vereador Ednaldo que o pedido de urgência especial já vem do Executivo e que não deixa pra ser pedido de urgência especial aqui no Plenário, porque se a gente soubesse que esse projeto viria com urgência especial a gente já teria debatido no período da tarde, e chegando a um consenso e não precisava de toda essa discussão no horário da Sessão, muito obrigado. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, parabenizo o Vereador pelo posicionamento e quero aqui justificar aos nobres Pares que o pedido de urgência especial na verdade não veio do Executivo o que aconteceu é que esse projeto está nessa Casa já tem aproximadamente mais de uma semana e foi solicitado nesse prazo inclusive incluindo esse projeto uma Sessão Extraordinária e como estava faltando apenas uma semana para o fim do recesso, nós analisamos e achamos por bem deixar pra votar nessa Sessão e assim votar com a urgência especial ate porque se a gente tivesse colocado na Sessão Extraordinária, o mesmo seria votado na mesma Sessão de forma urgente, então só justificando e parabenizo o Vereador Cezinha pelo esclarecimento em relação a adesão ao Programa MT Iluminado e a questão da gente votar a desvinculação de trinta por cento de um recurso da iluminação, não exime esse Parlamento de fiscalizar, na verdade não só os trinta por cento, nosso papel é fiscalizar todo o recurso e é claro que estamos fazendo isso e vamos continuar fazendo, saber pra onde vai o recurso não é só desses trinta por cento desvinculado que eu acredito que é uma mixaria em relação ao montante de recurso que vem pro Município, nós devemos saber é aonde esta sendo aplicado é os seis milhões que vem por mês, esse é nosso papel, então não tenho duvida de que o recurso esta sendo aplicado na saúde, na educação a gente vê a evolução na infraestrutura, no esporte, no turismo. Eu já votei contra um projeto desse que na verdade quando nós votamos contra o projeto, a desvinculação era cem por cento, era pra pegar todo o dinheiro que tava na conta iluminação e desviar pra outros fins que não fosse pra iluminação publica, mas não tinha amparo legal e não tinha restrição dos trinta por cento, isso foi lá em dois mil e doze, treze, dezesseis, então nós não tínhamos conhecimento da previsão legal da desvinculação dos trinta por cento e na época como eu disse era pra usar todo o recurso que estava no caixa da iluminação publica. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, o meu posicionamento a ser contrario ao projeto de Lei, não é porque estou com duvida onde vai ser investido ou que vai haver algum tipo de lesão ao erário dessa porcentagem que tá sendo tirado da iluminação publica, meu parecer contrario é unicamente, exclusivamente ao texto e aí quando vossas excelências expõem aí sobre a questão de não aprovar o projeto a gente esta lesando a sociedade no desenvolvimento do Município, não, em nenhum momento meu posicionamento é esse, mas vossas excelências podem perceber aí que não tem o extrato quanto que a gente na conta, pode perceber aí que não tem onde vai ser vinculado o recurso, então em nenhum momento o meu parecer contrario e já deixo aqui registrado também, por ele não ser aplicado esse recurso em outras pastas, mas sim como esta o texto. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, senhor Presidente, gostaria de entrar no mérito do projeto e sou muito confortável em votar o sim nesse projeto, até mesmo porque até onde eu li aqui, não vejo que esse projeto esta ferindo a Constituição Federal tanto é que a nossa emenda está fundamentada no prazo que vai até dezembro, justamente numa emenda constitucional de dois mil e dezesseis, haja visto que são sete anos, se fosse um projeto que feria a Constituição já teria a jurisprudência pedindo a anulação desse projeto, sigo o mesmo pensamento do nosso colega Paulo Cesar Trindade e ainda reforço um pouco mais, além de estar todo iluminado, Cesinha, sabemos que o Município tem um projeto aí pra construção das usinas fotovoltaicas, onde vai ter mais economia para o Município e onde esse dinheiro vai ficar cada vez, digamos um pouco mais livre, vai poder usar mais esse dinheiro para melhorar, além de melhorar a iluminação publica e ainda não vai conseguir gerir tudo, então autorizando esses trinta por cento, o projeto não prevê onde aplica, mas sabemos que é de livre aplicação, sabemos que o Município tem um ponto de embarque e desembarque a ser construído, um estacionamento e varias outras propostas que vem sendo debatido pela população em redes sociais e cobrança no dia a dia e acredito que esses recursos vem em boa hora para que o Poder Executivo possa estar dando andamento nesses projetos e eu vejo que é uma maneira da gente continuar avançando no progresso do nosso Município, então já deixo antecipado aqui o voto favorável no projeto e ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto já acrescido da Emenda Aditiva e Modificativa nº 002/2023 foi aprovado por oito votos Sim e dois votos Não. Projeto de Resolução nº 002/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a devolução de valores á Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara, antes do final do exercício e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguem se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguem se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Indicações nºs 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243 e 244/2023 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Elias Bueno de Souza, Anilton Silva de Moura, Adriano Laurindo da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Ivan Martins da Silva, Jubio Carlos Montel de Moraes e Jose Altamiro da Silva e Moção de Aplauso nº 016/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza e colocadas as indicações e a moção em discussão final, ninguem se manifestou e em votação as indicações e a moção foram aprovadas em bloco por unanimidade.