Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 em 101ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (101ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023
Projeto de Lei nº 035/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte e aos empreendedores individuais nas contratações publicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração publica municipal e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 35 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 08/05/2023
Observação