Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 em 101ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (101ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/05/2023
Observação