Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022 em 86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022
Projeto de Lei nº 112/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a compensação e restituição de creditos tributários apurados em sede de auditório especifica realizada nos acordos celebrados no mutirão da conciliação instituído pela Lei Municipal nº 2.113 de 21 de novembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 112 de 2022 | Proposição aprovada | 12/12/2022
Observação