Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Executivo nº 109 de 2022 em 86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (86ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 109 de 2022
Projeto de Lei nº 109/2022 do Poder Executivo que Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Municipio de Nova Xavantina.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 109 de 2022 | Proposição aprovada | 12/12/2022
Observação