Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022 em 85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (85ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022
Projeto de Lei Legislativo nº 16/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, que Reconhece o Município de Nova Xavantina-MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores e as suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2022 | Proposição retirada pelo autor | 06/12/2022
Observação