Ordem do Dia/Expediente: 3 - Oficio nº 327 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Oficio nº 327 de 2021
Oficio nº 327/GAB/2021 do Prefeito Municipal que pelas razões dispostas no Parecer Juridico nº 08/2021 em anexo, Vetamos em sua totalidade a Emenda Modificativa nº 001 de 06 de agosto de 2021 ao Projeto de Lei nº 25/2021 que Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Municipio de Nova Xavantina a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias de autoria de Parlamentar dessa Casa de Leis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação