Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019 em 98ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (98ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2019
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2019 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, que Estabelece diretrizes a ser observada pelos órgãos da Administração Municipal, direta e indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma de e autenticação de cópia dos documentos expedidos no País que se destine a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação