Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 13 de 2026 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 13 de 2026
Indicação nº 013/2026 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação, indicando-lhe a necessidade de observância à Lei 11.738/2.008 que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica alterada pela Lei 15.326/2026, que inclui oficialmente os professores e àqueles que dão suporte pedagógico na educação infantil entre os profissionais do magistério, devendo possuir estes isonomia salarial.
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Situação de Pauta
Indicação nº 13 de 2026 | Aguardando para Leitura | 31/01/2026
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