Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição no orçamento vigente e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2026 | Aguardando para Leitura | 31/01/2026

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