Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha com incentivo fiscal e sorteio de prêmio aos contribuintes que procederem a transferência de veículos automotores para o município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2026 | Aguardando para Leitura | 28/01/2026

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