Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 em 28ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), institui o Programa de Avaliação de Desempenho e Qualidade (PADQ) para este fim, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 116 de 2025 | Aguardando para Leitura | 03/09/2025
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