Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 229 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 229 de 2025
Indicação nº 229/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Senador Jayme Veríssimo de Campos, solicitando elaboração de Projeto de Lei que vise alterar o Código Penal Brasileiro incluindo ao art.121 o inciso XI que preverá o crime autônomo de homicídio praticado contra terceiro, mas de modo conexo ao crime de feminicídio ( ART.121-A do Código Penal) estabelecendo a pena mínima de 15 anos e máxima de 30 anos, bem como, incluir o §14º no art. 129 do citado Codex.
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Situação de Pauta
Indicação nº 229 de 2025 | Aguardando para Leitura | 01/08/2025
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