Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 220 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 220 de 2025
Indicação nº 220/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Prefeito Municipal solicitando que a Assessoria Jurídica, Departamento de Habitação e Engenharia monitore as políticas de habitação do Governo Federal, haja vista a recente mudança na Lei de nº 15.164/2025 que permite que recursos do Fundo Social do Pré-Sal sejam utilizados em projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
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Indicação nº 220 de 2025 | Aguardando para Leitura | 01/08/2025
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