Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025
Dispõe sobre a regionalização das licitações públicas e o estabelecimento da política de desenvolvimento local e regional para Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em procedimentos de compras públicas no Município de Nova Xavantina e dá
outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 110 de 2025 | Aguardando para Leitura | 31/07/2025
Observação