Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2025
Altera dispositivos constantes na Lei Ordinária nº 2.885/2025 que aprova no interesse público social do Programa Ser Família Habitacional o loteamento de uma área de terra no perímetro urbano, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 85 de 2025 | Aguardando para Leitura | 04/06/2025
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