Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025

Dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Executivo nº 76 de 2025 | Aguardando para Leitura | 29/05/2025

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