Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | Aguardando para Leitura | 22/05/2025
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