Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025, e dá outras providencias.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 5 de 2025 | Aguardando para Leitura | 13/01/2025
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