Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024 em 146ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (146ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Projeto de Resolução nº 005/2024 da Mesa Diretora da Camara Municipal que Regulamente no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto §2° no art. 95 da lei nº 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências como especifica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 5 de 2024 | Aguardando para Leitura | 22/04/2024
Observação