Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 12 de 2024 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2024
Requerimento nº 012/2024 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça de Mato Grosso, dr. Deosdete Cruz Junior; à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na pessoa de seu Presidente, Deputado José Eduardo Botelho; à Deputada Janaína Riva; à Presidenta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dra. Desembargadora Clarice Claudino e ao Exmo. Senhor dr. Desembargador Relator dr. Márcio Vidal; ao Excelentíssimo senhor prefeito municipal, João Machado Neto e ao Ministério Público local, requerendo informações acerca dos autos acima epigrafados, o que faz mediante os seguintes fatos e fundamentos, que por provocação da gestão municipal 2017/2020, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Leis Estaduais de nºs. 6.629/1995 e 10.500/2017, (id 8077850), as quais tratam de alterações nos limites territoriais entre o município de Nova Xavantina com o vizinho município de Barra do Garças-MT.
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Requerimento nº 12 de 2024 | Aguardando para Leitura | 19/04/2024
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