Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024 em 139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (139ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024
Projeto de Lei nº 039/2024 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.572/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis de propriedade do Município.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024 | Aguardando para Leitura | 19/04/2024
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