Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023 em 125ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (125ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023
Projeto de Lei nº 127/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2023 | Aguardando para Leitura | 06/12/2023
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