Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023
Projeto de Lei nº 053/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2023 | Aguardando para Leitura | 18/08/2023
Observação