Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2021
Projeto de Lei nº 06/2021 do Poder Legislativo que Altera as disposições atinentes ao procedimento e concessão de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, modificando o inciso III do artigo 37 da Lei nº 921/01, alterando e transformando o paragrafo unico em § 1º e criando os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7,º no mesmo artigo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação