Resumo (121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Reuniram-se na Sede da Câmara Municipal no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sito a Praça Três Poderes - Rua Jose Rosalino da Silva, S/Nº - Setor Xavantina, sob a Presidência do Vereador Elias Bueno de Souza que havendo o numero legal com a presença de todos os Vereadores declarou aberta a presente Sessão Ordinária e o secretario da Mesa Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a discussão e votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade.

Leitura do Projeto de Lei nº 103/2023 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.573/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 104/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina-PREVINX. Após a leitura o senhor Presidente colocou a urgência especial do Projeto em discussão e votação quem concorda permaneça como esta e quem não concordar se manifeste e a urgência especial do projeto foi aprovada por unanimidade e o Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 106/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. Após a leitura o senhor Presidente colocou a urgência especial do Projeto em discussão e votação quem concorda permaneça como esta e quem não concordar se manifeste e a urgência especial do projeto foi aprovada por unanimidade e o Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 107/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Após a leitura o senhor Presidente colocou a urgência especial do Projeto em discussão e votação quem concorda permaneça como esta e quem não concordar se manifeste e a urgência especial do projeto foi aprovada por unanimidade e o Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 043/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. Leitura da Indicação nº 417/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF/MT, mostrando a necessidade de destinar uma retroescavadeira, um caminhão pipa e uma pá carregadeira para atender os anseios e demandas do Município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 418/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Saúde, para que possa entrar no Programa NovoPac Saúde, a fim de que possamos conseguir uma nova Ambulância do SAMU para o nosso município. Leitura da Indicação nº 419/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de construir uma usina de energia fotovoltaica (Energia Solar) no Hospital Municipal Dr. Daércio Oliveira de Morais, em Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 420/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Assistência Social com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de viabilizar a criação de uma casa de apoio na cidade de Barra do Garças-MT. Leitura da Indicação nº 421/2023 de autoria dos Vereadores Jubio Carlos Montel de Moraes, Willian Mariano Batista e Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Deputado Estadual Valmir Moretto, solicitando 120 bancas de feira para serem destinadas aos feirantes da Feira Livre de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 422/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Senador Jayme Campos, no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para ser aplicado na Área da Saúde na Média e Alta Complexidade (MAC) e do Piso de Atenção Básica (PAB), em Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 423/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhada ao Governador em exercício, senhor Otaviano Pivetta, mostrando a necessidade de destinar uma Retroescavadeira, um Caminhão Pipa e uma Pá Carregadeira para atender os anseios e demandas do Município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 424/2023 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade, encaminhada ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini- Nininho, no sentido de viabilizar recursos financeiros através de emenda parlamentar para o Município de Nova Xavantina-MT contratar através de licitação uma empresa especializada em perfuração de poços e minis poços artesianos para atender os pequenos produtores e chacareiros do Município. Leitura da Indicação nº 425/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de encascalhar os pontos mais críticos na região da Fazenda 8 de maio, em Nova Xavantina - MT. Leitura da Indicação nº 426/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de disponibilizar redes públicas de internet WI-FI nos locais públicos como a Praia da Lua, Praças públicas, Ginásio de Esportes e Estádio Municipal de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 427/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de instalar placas de estacionamentos exclusivos para Servidores Públicos nos espaços das calçadas em frente as escolas do nosso Município. Leitura da Indicação nº 428/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de reconstruir bueiros na região do P.A. Safra, no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 429/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de reconstruir bueiros ou pontes nos córregos da estrada que liga Nova Xavantina à Fazenda Campo Belo, passando pela Gleba Cavalcante, no município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 430/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal da Cidade, mostrando a necessidade de instalar placas indicativas nas esquinas com os nomes dos logradouros públicos municipais, no âmbito do município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 431/2023 de autoria do Vereador Ivan Martins da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia para os Secretários de Educação e Saúde, mostrando a necessidade de construir uma extensão das escolas municipais no Bairro Morada do Sol, bem como uma creche e uma UBS naquele Bairro. Leitura da Moção de aplauso nº 042/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Empresa SETAE- Serviço de Tratamento de Água e Esgoto, em nome dos proprietários Jose Vidal de Oliveira e Raimunda Araújo de Oliveira. Faz-se justo o reconhecimento ao trabalho de toda equipe da empresa, pelos relevantes serviços prestados em nossa cidade. Leitura da Moção de aplauso nº 043/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhada a todos que participaram voluntariamente na fiscalização do 20º Festival de Pesca de Nova Xavantina-MT. Vereador Elias Bueno de Souza, terminada a leitura das matérias do Expediente eu gostaria de convidar para vir a frente o Contador da Prefeitura o senhor Josimar, a pedido das comissões o mesmo se faz presente para falar sobre os projetos de abertura de créditos adicionais, eu passo a palavra ao senhor Josimar, contador do Município. E fez uso da palavra o senhor Josimar Pires da Silva, boa noite Presidente, no qual em sua pessoa cumprimento os demais Vereadores presentes senhoras e senhores boa noite. Em princípio me estendeu o convite o Vereador Anilton Moura tendo em vista a quantidade de projetos de alterações orçamentárias que estavam sendo enviadas para o Legislativo. Então alguns Vereadores na verdade também me procuraram há algum tempo, às vezes para esclarecer alguma dúvida a respeito de um projeto específico, o motivo deles, de onde eles estavam saindo, qual era objeto daqueles Projetos de Leis, então nós tínhamos uma diversidade de projetos e eu estou aqui também para sanar a dúvida caso tenha alguma especifica, mas eu vou fazer aqui a minha abordagem de um modo geral, dos porquês, e caso algum Vereador tenha alguma dúvida adicional estou à disposição para sana-las. Mas enfim, em princípio cumpre destacar que o Orçamento ele é flexível, sendo flexível obviamente ele é passível de alterações, sendo por suplementação, no caso em que é estabelecido na Lei Orçamentária um percentual e o Prefeito pode usar esse percentual por meio de decretos sem o envio para o Legislativo, no entanto além desse modelo de suplementação, o Prefeito ele não tem autoridade para fazer quaisquer outros tipos de alterações sem que passe pelo Legislativo, como é o caso do remanejamento, da transposição, das transferências e também no caso que não seja suplementação isto é, no caso dos créditos adicionais em relação a dotações que não existem na Lei Orçamentária, então esses casos o Prefeito deve encaminhar Projeto de Lei para o Legislativo para que possa ser aprovado, um outro ponto que precisa ser destacado é que o Orçamento propriamente dito ele é confeccionado no primeiro semestre do ano anterior, isto quer dizer quer o Orçamento que está neste momento sendo executado, ele foi feito, ele foi realizado no primeiro semestre do ano de dois mil e vinte e dois, então imaginem a dificuldade, tendo a Prefeitura Municipal uma diversidade de Secretarias, onze Secretarias na verdade e cada uma dessas secretarias tem mais de uma unidade orçamentária e dentro dessas unidades orçamentárias nós temos ali uma diversidade de programas e dentro desses programas uma diversidade de ações. Por exemplo, a Secretaria de Educação ela tem programas relacionado a Atenção Básica, ela tem programas relacionados a educação infantil e por ai vai, então é muito difícil para a equipe de planejamento fazer um planejamento e executar ele à risca, da forma que ele foi feito tendo em vista que ele foi feito há mais de um ano atrás, e dito isto, como ele foi feito a mais de um ano atrás, muitas coisas elas precisam ser mudadas no decorrer da execução, então muitas coisas que foram planejadas o Executivo não pode de fato realizar e vão surgindo outras demandas que precisam ser atendidas e que devem dar prioridade em detrimento de outras questões que haviam sido planejadas anteriormente, então esse é um dos principais motivos ou seja existem saldo em dotações que não vão ser utilizados e existem demandas em alguns programas e ações que até o final do ano o Executivo ainda precisa realizar para cumprir as diversas políticas públicas que ainda precisam ser finalizadas no ano de dois mil e vinte e três, o que o Executivo não pode fazer como eu disse anteriormente é executar essas despesas sem que elas passem por vocês aqui pelo Legislativo, sem que sejam aprovados por vocês essas mudanças, então aquilo que o Executivo quer realizar, mas que não consta nos programas e ações da Lei Orçamentária obviamente até por um motivo de transparência também precisa passar pelo Legislativo, passar pela votação de vocês, se vocês estão de acordo, como representantes do povo obviamente, é que esses projetos sejam implementados ou que sejam suplementados, eu me coloco a disposição para dúvidas adicionais ou qualquer outro esclarecimento acerca dos projetos. Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, os Vereadores que queiram fazer algum questionamento. Pediu a parte o Vereador Anilton Silva de Moura, doutor Josimar boa noite, primeiramente quero agradecer o senhor aí pela disponibilidade de estar aqui presente sempre que a gente solicita né, mostrando o trabalho de excelência que o senhor vem desempenhando ali na Prefeitura Municipal à frente do setor da contabilidade. Em conversa com o senhor, o senhor pontuou para mim muito bem que nas outras gestões havia-se alguns erros que acabava prejudicando em algum ponto a administração onde os gestores não tinham conhecimento que desses sistemas que foram ampliados na questão pública e que estes créditos adicionais que estão vindo independentemente da quantidade que estão vindo o importante é a clareza que eles nos trazem e todos os créditos adicionais que vem até essa Casa de Leis estão muito bem esclarecidos de onde que está vindo para onde que tá indo, então eu gostaria que o senhor pudesse pontuar isso que o senhor pontuou para mim referente esse problema antigo que nós tínhamos nas outras gestões e na gestão atual com a evolução dos novos profissionais e também com a qualificação das nossas equipes técnicas a gente vem reparando os erros e os danos no passado, então além dos créditos adicionais serem de grande importância para nosso município, sabemos também que esses créditos não são ilegais sabemos que esses créditos aqui alguns membros dessa Casa de Leis tem alguma dúvida, questiona, então gostaria eu solicitei que o senhor pudesse vir aqui juntamente com as Comissões para que não houvesse mais esse tipo de dúvidas e também de questionamentos dos créditos adicionais e eu agradeço o senhor pela presença, se o senhor puder explanar isso ai, pontuar essa situação por gentileza. Volta ao Orador contador Josimar Pires da Silva, bem Vereador Anilton, demais Vereadores, de um modo em geral eu estou na Prefeitura há quase cinco anos, pouco menos do que isso e de certa forma não venho aqui necessariamente esboçar critica a quem fazia algum trabalho antes de mim, não é isso, mas desde o momento que eu cheguei nós estamos lá em um processo evolutivo no que se refere à questão orçamentária e financeira, sobretudo essas questões de controle, tanto é que vocês não vão encontrar aqui em períodos anteriores nenhum projeto relativo a transposição, remanejamento, transferência, nem essa quantidade de projetos, até porque em que pese ser de responsabilidade do Prefeito e dos Secretários a suplementação, mas elas são feitas esse tipo de projeto são feita por nossa indicação, então nós estamos nestes últimos anos vivendo uma fase evolutiva em termos de organização do processo orçamentário da Prefeitura de Nova Xavantina, então obviamente isto não existia no passado, na verdade nunca existiu, e o nosso papel, a nossa tarefa é aos poucos ir corrigindo essas questões independentemente de quem fazia no passado e ir corrigindo aos poucos e de forma gradativa, auxiliando o Prefeito, auxiliando os Secretários no que deve ser feito em termos de questões orçamentárias e melhorando no decorrer do tempo, então as equipes técnicas mudaram, as pessoas vão aprendendo, as pessoas das secretarias, os técnicos que são responsáveis por requisições, que são responsáveis por controle orçamentário, eles também vão aprendendo, vão evoluindo ou seja eles vão entendendo como eles devem proceder em termo de questões orçamentárias e isso nos permite fazer as coisas da melhor forma possível, fazer as coisa da forma correta, mas veja estou falando aqui em um processo evolutivo de alguns anos para que a gente pudesse chegar onde nós estamos hoje ou seja tentando fazer a coisa da melhor forma possível dentro da legislação, mas o fato como o Vereador mencionou nós viemos de um cenário muito rudimentar em termos de execução orçamentária, mas eu não venho aqui colocar a culpa em ninguém, nem mesmo nas pessoas que me antecederam pelo trabalho que foi feito, o nosso trabalho é seguir em frente, fazer as correções que precisam ser feitas e prestar esclarecimento à população, o envio de decretos de alterações orçamentárias ele vem ao encontro disso, de que vocês acrescentem os anseios da população em relação aos projetos que devem ser executados de modo que o Prefeito não faça isso por ele próprio, ou seja, sem que os representantes do povo estejam autorizando ele a fazer essas devidas alterações. Pediu a parte o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Josimar boa noite, obrigado pela sua presença até para esclarecer para nós enquanto membro desse Parlamento que de fato e é natural que as dúvidas surjam tanto é que eu enquanto representante desse Parlamento tenho procurado o senhor com muita frequência, até para tirar dúvidas haja vista que quando o projeto é lido aqui no Parlamento é citado código e as vezes por código nós de repente não sabemos de onde está sendo retirado aquele dinheiro ou está sendo remanejado ou por transposição ou abertura de crédito adicional suplementar e isso naturalmente surge dúvidas, então eu creio que vai continuar algumas dúvidas até porque a gente também não consegue saber todos os códigos de todas as Secretarias para saber de onde está sendo cancelado e remanejado e naturalmente vai continuar eu falo por mim, vou continuar procurando o senhor para sanar as dúvidas, é claro que também devemos reconhecer que toda a equipe técnica do município e naturalmente esse avanço, essa melhoria também as legislações específicas tenha ajudado com essa evolução, ajudado, auxiliado os gestores tanto os técnicos na questão das dotações orçamentarias, nós sabemos igual ao senhor mencionou o que é trabalhado ao longo desse ano foi elaborado no primeiro semestre do ano anterior, e, naturalmente o Orçamento as vezes foge do controle ou para mais ou para menos e naturalmente também há a necessidade de que o Executivo encaminhe aqui para o Legislativo esse Projeto de Lei pedindo, solicitando autorização para o remanejamento de recurso dentro do Orçamento e eu até aproveito para mencionar novamente que com frequência eu irei lá novamente até porque como eu já havia dito o Projeto de Lei vem citando o código e as vezes a gente não sabe qual código de onde está sendo cancelado tal recurso e naturalmente como representante da população me informo até para que eu tenha consciência do voto que é proferido nesse Parlamento. Agradeço pela sua presença e era a intenção da fala só isso reafirmar que com mais frequência ainda estarei diante de qualquer dúvida estarei procurando o senhor para sanar essas dúvidas que por ventura surgirem. Pediu a parte o Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, professor Josimar boa noite, tudo joia? Quero aqui parabenizar o senhor por estar sempre se disponibilizando, vindo aqui a esse Parlamento tirar as dúvidas dos Vereadores. Dos Vereadores que fazem parte das comissões que dão os pareceres nos projetos, senhor Presidente e nosso contador eu peguei a palavra para dizer que eu me sinto muito confortável em votar esses projetos de remanejamento orçamentários até mesmo porque isso mostra até mesmo para a população a melhor transparência, legitimidade, porque devido as Leis que vem sendo cada vez mais reformuladas, criadas, Lei de Improbidade Administrativa, Responsabilidade Fiscal, essas demandas que vem vindo se o Prefeito arcar sozinho com sua equipe técnica está sujeito a apontamentos do Tribunal de Contas e com certeza compartilhando esses projetos com o Poder Legislativo, o Poder Legislativo passa a fazer parte da Administração e entender melhor os recursos, lógico que como o senhor disse tem áreas que está sobrando recursos, outro está tendo uma demanda, tá necessitando, precisa ser remanejado, pede autorização legislativa, esse Poder Legislativo, essa Câmara Municipal tem trabalhado de mãos dadas com o Poder Executivo nesse sentido e parabenizo os Vereadores que fazem parte das comissões até mesmo porque os projetos chega as vezes em grande quantidade no último minuto do expediente de sexta-feira, aí eles tem de se reunir, se debruçar em cima dos projetos, tentar entender para eles darem os pareceres para segunda-feira eles estarem aqui prontos e aptos para serem votados, até mesmo porque já vem com pedido de urgência especial, então não tem aquele prazo de uma semana de analisar enfim, mas mesmo assim esse Parlamento tem se dado as mãos e tem trabalhado junto com o Poder Executivo e as fontes geralmente elas se repetem bastante, mas qualquer dúvida como o Vereador mesmo disse está aí a equipe técnica, tem a Comissão que passa por eles, tem também a equipe técnica, tem o nosso jurídico, então dá para tocar o barco, dá para ir ajudando, se ajudando porque quem ganha com isso é o município é claro, que não para somente, Josimar, obrigado. Volta ao orador contador Josimar Pires da Silva, agradeço suas palavras Vereador, apenas esclarecer que assim como alguns Vereadores já nos procuraram como o caso do Vereador Anilton, Adriano, Vereador Ednaldo, a Contabilidade está de portas abertas para atender todos aqueles que tiverem dúvidas quanto aos projetos, até porque de fato os projetos vêm geralmente de forma, o tempo dele é muito curto, até porque nós recebemos as necessidades também em tempo muito curto, então até que a gente consiga em termos de Executivo melhorar essa questão da tempestividade, que se envolvem Secretarias, não só apenas nós, então surge necessidades imediatas das Secretarias e nós também temos que fazer as coisas às vezes de uma forma bem rápida para que a população não fique sem aquelas coisas que precisam, se um serviço que de fato precisa, então por enquanto nós vamos contar com a paciência de vocês em relação a ter que votar os projetos de uma forma rápida, mas nosso desejo é que em um futuro próximo nós como Executivo nós já tenhamos um pessoal nas Secretarias todas capacitadas para prever tudo isso antecipadamente, para que vocês não tenham tantos projetos, nem tanto a necessidade de votar esses projetos de forma muito rápida, mas no geral agradeço a atenção de todos e nós estaremos sempre a disposição que o Legislativo necessitar. Pediu a parte o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, senhor Josimar, na verdade eu ia tocar nesse assunto aí na questão das urgências especiais, nós estamos recebendo como foi dito aqui, vários projetos de abertura de créditos adicionais e todos com pedidos de urgência especial, isso não teria como, porque na verdade estão vindo todos com pedido de urgência especial, se fosse só esse aqui justifica, tá vindo como veio alguns projetos aqui, remanejamento para pagamento de indenização e tal que a gente observa que não seria, que teria como está saindo dessa urgência especial, não é uma coisa que apareceu agora para fazer, a gente entende que a urgência especial ela se justifica por isso quando realmente há necessidade e se o senhor conseguir mandar os projetos sem essa urgência especial, dar urgência especial para aquele que realmente necessita, como é alguns casos como o senhor disse que a demanda apareceu agora, ai justifica a urgência especial, mas estão vindo todos os projetos de abertura de abertura de crédito com urgência especial e as vezes cria aquela, como o Vereador Ednaldo falou se tem alguma dúvida fica o prazo inexequível para que tire essas dúvidas. Volta ao orador contador Josimar Pires da Silva, Presidente no geral, pelo menos no que se refere a esse ano, eu acho muito difícil a gente conseguir enviar isso de uma forma que ampliasse essa questão do tempo, nós estamos em fase final de ano e praticamente finalizando o Orçamento e as dificuldades da Secretaria são muito grandes, então o que eu falei que nós tivemos um processo evolutivo é que as questões orçamentárias não é necessariamente fácil das pessoas compreenderem, então eu já disse que já evoluímos muito, mas já partimos de um cenário que você tinha em uma Prefeitura raras pessoas que você pudesse dizer que pudesse entender do processo orçamentário, então estamos em um processo de disseminação, de conhecimento ainda, então isso quer dizer que, por exemplo, tem alguém que está lá na ponta de uma Secretaria que ainda não tem essa compreensão de ela deveria já saber no mínimo o que ele vai gastar por exemplo de material de consumo e que se está faltando dotações ou não em relação aquele saldo naquela dotação por exemplo, então nós ainda temos essas dificuldades nas Secretarias, então eu não consigo aqui prometer que nós vamos enviar esses decretos de forma mais tempestivas em virtude disso, porque nosso trabalho é no longo prazo, a gente não consegue falar que a semana que vem isso será resolvido mas, nosso objetivo é que pro ano que vem nós temos uma amenização desses efeitos ou seja, ai a gente já tem um pessoal mais qualificado, isso eu falo não só no corpo da Prefeitura, mas nas Secretarias você já tem mais pessoas que consigam se planejar, entender de fato como as coisas devem ser, mas eu acho que segue nessa linha de raciocínio, nosso objetivo é esse, realmente esse é o objetivo, mas não vou dizer que a gente consiga fazer isso ainda esse ano. Pediu a parte o Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, o Orçamento é uma dúvida até tive questionando, no Orçamento nós abrimos uma margem para que vocês pudessem fazer um remanejamento do Executivo, não seria para o ano que vem no caso de algum remanejamento que de um valor maior porque nós estamos, acho que semana passada recebemos abertura de crédito adicional de mil e poucos reais, não seria interessante até para não ficar essa chuva de projetos que fizesse o remanejamento se é possível de um valor, um Orçamento maior e usasse aquela margem que foi dada na aprovação da Lei Orçamentária para esses Orçamentos menores? Volta ao Orador o contador Josimar Pires da Silva, bem, isso não é possível, de fato a lei orçamentaria veio com limite de vinte e cinco por cento e eu acredito que vocês mudaram para vinte por cento o limite de suplementação, esse limite é exclusivo para suplementação, até porque no texto da Lei Orçamentária não pode haver nada exceto a previsão de receitas e despesas, exceto casos de suplementação, nós não podemos incluir limites lá para transposição, nós não podemos incluir limites para remanejamentos, não podemos incluir limites para transferências e também nós não podemos adicionar limites para créditos especiais, então por exemplo se não existe uma dotação especifica, o Executivo não pode ter um limite para fazer isso por conta própria, um dos exemplos, se existe a necessidade de adicionar um programa lá na Educação e tirar esse recurso por exemplo da Infraestrutura o Executivo não tem maleabilidade para esse tipo de comportamento, então em virtude disso que nós não podemos incluir na Lei Orçamentária essas coisas que em tese são estranhas à previsão de receita ou fixação de despesa. – Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, então nós estamos sem uma saída para a questão da abertura dos créditos adicionais, para o ano que vem acredito que sejam menores, esse processo de evolução a gente tem acompanhado, parabenizo a todos vocês que estão ali na Contabilidade do município, e se tiver mais algum vereador com mais algum questionamento. Pediu a parte o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente só para finalizar aqui, doutor, quando vossa excelência o Vereador Ednaldo pontuou referente aos códigos e ai a gente as vezes tem estas dúvidas da onde que está sendo remanejado, para ficar mais claro será que tem a possibilidade de nos projetos virem de quais as pastas, porque assim quando a gente fala de códigos parece que esses códigos são da maior dificuldade da pessoa poder ver lá no projeto e ter acesso, então para que fique mais fácil do entendimento se o questionamento aos códigos, se pudesse trazer para nós de qual pasta que está saindo e para qual pasta está indo eu gostaria de dar essa sugestão para o senhor. Volta ao orador Josimar Pires da Silva, nós podemos alterar o escopo do projeto e onde o Vereador Ednaldo cita a questão até para efeito de melhor compreensão nós podemos mudar e colocar também a descrição assim como é colocado lá nos primeiros artigos onde vocês entendem. Ok, nós vamos, na verdade é um artigo apenas, nós podemos melhorar essa codificação para facilitar o entendimento dos Vereadores. - Vereador Anilton Silva de Moura, beleza então doutor Josimar, gostaria de agradecer o senhor novamente, pela compreensão de estar vindo esclarecer essas dúvidas aqui nessa Casa de Leis, do que tramita nessa Casa de Leis e para deixar claro para aquelas pessoas que nos acompanha nas redes sociais, aquelas pessoas que estão aqui presentes, referente à responsabilidade de nós Vereadores enquanto a questão da contabilidade do Município, a importância de nós estarmos interagindo com esse assunto como o senhor mesmo falou, o senhor mesmo citou o quanto é importante nós estar sempre vendo os gastos e a distribuição do dinheiro público onde está sendo gasto né, agradeço o senhor imensamente por estar aqui, parabenizo o senhor novamente juntamente com sua equipe a evolução que nós temos da contabilidade do nosso Município para que a gente possa cada dia mais como o Vereador Jubinha citou, a gente não receba apontamentos do Tribunal de Contas, então deixo aqui os meus agradecimentos e a minha admiração por tudo o que o senhor vem fazendo diante da Contabilidade do nosso Município. – Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, uma sugestão até em relação aos projetos, voltar ao modelo anterior de que havia uma justificativa, e às vezes fica mais fácil para as pessoas entenderem, tanto o Parlamento, quanto as pessoas que acompanha e é a forma, esses números eles tem que estar no bojo do projeto até porque são as rubricas né, mas a justificativa de forma simples seria interessante, se vocês conseguirem fazer os projetos, antes eles vinham com a justificativa e a gente até acabava para não ficar tão cansativo e de difícil entendimento era feita a leitura das justificativas, é uma sugestão. Volta ao orador Josimar Pires da Silva, sim ok nós vamos, os próximos projetos nós vamos encaminhar então com essas sugestões, tanto as justificativas bem como no corpo a explicação mais detalhada de onde está saindo a suplementação. – Vereador Presidente Elias Bueno de Souza Agradecemos a atenção. Pediu a parte o Vereador Willian Mariano Batista, primeiro eu quero agradecer ao Josimar pela presença, esses créditos suplementares que veio nenhum falaram em credito aí de mil e duzentos reais, eu queria saber se você conseguiria me explicar de onde está aí quatrocentos mil reais de credito suplementar para indenizações, dá para o senhor explicar para nós como é que funciona e tava no projeto cento e cinco também, tem ele quatrocentos e poucos mil que tinha em créditos suplementar para indenização, foi aprovado. Volta ao orador Josimar Pires da Silva, de fato eu precisava ver o projeto para que eu pudesse expor mais detalhes sobre ele porque são muitos projetos de valores altos assim, então não me lembro. – Vereador Willian Mariano Batista, e ele só veio específico para indenizações, crédito suplementar para indenizações e o valor achei o valor quatrocentos e poucos mil, então eu fiquei querendo fazer essa pergunta para o senhor. Pediu a parte o Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, só para tentar ajudar aqui, deixa eu ver se eu lembro, foi semana passada que foi aprovado né, esse projeto acho que era para poder sanar despesas que o município tinha com pessoas que ganhou via judicial. Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, na verdade era com pessoal, mas no caso seria diárias, indenizações né, era com pessoal, indenização de compras de licença prêmio. Volta ao orador Josimar Pires da Silva, sim, na verdade são vários valores elevados, então por esse motivo eu precisava ver o projeto de fato para que eu pudesse explicar de onde saiu, para onde foi, porque são cinco, dez projetos por semana. - Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, se o senhor me permite olhando aqui a anotação aqui da Sessão passada era o projeto de lei número cento e um que tratava da abertura de crédito adicional especial dentro do Orçamento vigente, que na prática ele abria crédito no valor de cento e quarenta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos para custear despesas com indenizações e restituições pela Secretaria Municipal de Saúde. Esse especificamente era cento e quarenta e dois mil. – Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, se o senhor quiser falar sobre a questão das indenizações e não do projeto em si, até porque o senhor não tem ele. Volta ao orador Josimar Pires da Silva, é eu precisava de fato de ver o projeto para que eu pudesse ter uma opinião mais concreta, mas indenizações são diversas, secretaria tem, todas as secretaria tem, secretaria de saúde as vezes são questões judiciais que tem algum tipo de indenização. – Vereador Presidente Elias Bueno de Souza, Secretaria de Saúde na questão das indenizações tanto da compra de férias, diárias de médicos, diárias de enfermeiros, de motorista que estão saindo acompanhando pacientes, seria é principalmente na secretaria de saúde a gente entende que o valor é bem maior do que as outras secretarias né, em virtude de ter vários profissionais trabalhando extraordinariamente. –Josimar Pires da Silva, exatamente. –Vereador Presidente Elias Bueno de Souza mais algum Vereador? Não havendo mais nenhum questionamento mais uma vez reiteramos aqui nossos agradecimentos ao senhor pela atenção e o senhor está dispensado. Volta ao orador Josimar Pires da Silva, eu que agradeço sempre à disposição do Legislativo, mais uma vez, dúvidas podem nos procurar na Contabilidade boa noite a todos.

Intervalo de dez minutos.

Fizeram uso da Palavra Livre os Vereadores Anilton Moura da Silva, Ivan Martins da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Sebastião Nunes de Oliveira, Adriano Laurindo da Silva e Elias Bueno de Souza, sobre assuntos diversos.

Emenda Aditiva e Modificativa nº 004/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a modificação redacional dos artigos 26, 42, 46 e 53 do projeto de Lei número 47/2023, o qual dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Emenda Aditiva e Modificativa nº 005/2023 da Mesa Diretora que Dispõe sobre a adaptação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, em relação ao orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 47/2023 do Poder Executivo que Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2024 e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 066/2023 do Poder Executivo que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2024, e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 104/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina-PREVINX. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente gostaria de entrar no mérito desse projeto e agradecer doutor Dhiego aqui da Câmara Municipal onde ele também faz parte da Previnx e a contribuição dele foi de suma importância para que o município reduzisse uma dívida de um milhão e trezentos mil reais para quatrocentos mil reais, então essa dívida ela foi a partir aí de um apontamento do Ministério da Previdência isso já há bastante tempo que vinha acontecendo e ela vinha acumulando e com isso o doutor Dhiego juntamente com toda sua equipe fez aí um recurso que foi encaminhado ao Ministério da Previdência, então essa dívida foi diminuída aí para quatrocentos mil reais, diminuindo o prejuízo para o nosso Município, então deixo aqui o meu agradecimento e meus parabéns pelos relevantes trabalhos do doutor Dhiego. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, a minha contribuição seria justamente essa, aproveitando a oportunidade parabenizar o doutor Dhiego, e levando em consideração também que esse projeto cento e quatro nós havíamos aprovado particularmente através do projeto oitenta e quatro no dia dezesseis de outubro, onde essa dívida de um milhão e duzentos caiu para seiscentos e noventa e dois mil reais e também após a apresentação do recurso essa dívida ficou menor que quatrocentos mil e a redação até para esclarecimento é igual ao projeto oitenta e quatro e essa também foi um até motivo de dúvida e hoje tarde eu tive a oportunidade de conversar com o Dhiego, haja vista que o Município confessa esse débito e parcela em sessenta parcelas iguais essa dívida junto ao Previnx era só isso nessa oportunidade obrigado. E ainda em discussão, manifestou-se Vereador Elias Bueno de Souza, só para efeito de esclarecimento esse débito é uma diferença previdenciária relacionada à gestão dois mil e dezesseis a dois mil e vinte que totalizou o valor de um milhão e trezentos que com os recursos e aí reconhecendo o trabalho do doutor Dhiego conseguiu baixar essa dívida para quatrocentos e poucos mil e em virtude disso foi refeito o projeto, inclusive tirando os valores até porque cada até que se feche a negociação você tem as correções, então para os valores não estão acostados no projeto devido a data que for fazer o pagamento ela tem correções, do dia que foi, do dia do recurso, do dia do protocolo até a data que foi efetivamente feito o parcelamento e o primeiro pagamento. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 106/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 107/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 041/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 042/2023 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira que Denomina Logradouro Público Municipal e dá outras providências. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Indicações nºs. 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430 e 431/2023 de autoria dos Vereadores Jubio Carlos Montel de Moraes, Anilton Silva de Moura, Paulo Cesar Trindade, Adriano Laurindo da Silva, Ednaldo Fragas da Silva e Ivan Martins da Silva. Moções de Aplausos nºs. 042 e 043/2023 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura e Elias Bueno de Souza e colocadas as indicações e as mções em discussão final manifestaram-se os Vereadores Paulo Cesar Trindade, Jubio Carlos Montel de Moraes, Anilton Silva de Moura, Sebastião Nunes de Oliveira e Ednaldo Fragas da Silva os quais fizeram uma explanação sobre suas proposições apresentadas e ainda em discussão ninguem se manifestou e em votação as indicações e as moçoes foram aprovadas em bloco por unanimidade.

Foram entregues moções aos integrantes da Marinha de autoria do Vereador Elias Bueno da Silva e para a Empresa Setae de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura e na sequencia o senhor Jose Vidal de Oliveira presidente do Setae usou a palavra para agradecer pela honraria e agradecer aos funcionarios de sua empresa que atende a população há 23 anos e nosso trabalho é vinte e quatro horas por dia em sistema de plantão.