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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Lucinete)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  1
EM  Emenda a PL  1
LEI  Lei  1

Total: 3


Co-Autor


Total: 0