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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Ednaldo Fragas - Quatizinho)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DL  Decreto Legislativo  2

Ano: 2024
LEI  Lei  1

Ano: 2023
LEI  Lei  10

Ano: 2022
LEI  Lei  4

Ano: 2021
LEI  Lei  1

Total: 18


Co-Autor


Total: 0