Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/990/lei_no_711.1997_-remissao_fiscal-_iptu-alvara.pdf da norma Lei nº 711, de 19 de maio de 1997 (Lei nº 711, de 19 de maio de 1997)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 711/1997 do Pode Executivo que Concede remissão fiscal nos termos que menciona.
Norma Juridica
Lei nº 711, de 19 de maio de 1997