Lei nº 711, de 19 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
711
Ano
1997
Data
19/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 711/1997 do Pode Executivo que Concede remissão fiscal nos termos que menciona.
Indexação
Alvará. taxa. IPTU. remissão fiscal.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica