Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/979/lei_no_2.530.2023-creditos_adic.energia_solar..pdf da norma Lei nº 2.530, de 30 de maio de 2023 (Lei nº 2.530, de 30 de maio de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.530, de 30 de maio de 2023