Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.530, de 30 de maio de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 979 | lei_no_2.530.2023-creditos_adic.energia_solar..pdf |
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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