Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/970/lei_no_712.1997_-doar_bem_movel_unemat.pdf da norma Lei nº 712, de 02 de junho de 1997 (Lei nº 712, de 02 de junho de 1997)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 712/1997 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 712, de 02 de junho de 1997