Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/968/lei_no_705.1997-doa_imovel-igreja_evang..pdf da norma Lei nº 705, de 05 de maio de 1997 (Lei nº 705, de 05 de maio de 1997)
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Assunto do Anexo
Lei nº 705/1997 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 705, de 05 de maio de 1997