Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/964/lei_no_701.1997-titulo_definitivo_escolas_est..pdf da norma Lei nº 701, de 15 de abril de 1997 (Lei nº 701, de 15 de abril de 1997)
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Assunto do Anexo
Lei nº 701/1997 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a expedir Titulo Definitivo de Propriedade e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 701, de 15 de abril de 1997