Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/961/lei_no_698.1997-titulos-lotes-_chacaras.pdf da norma Lei nº 698, de 24 de março de 1997 (Lei nº 698, de 24 de março de 1997)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 698/1997 do Poder Executivo que Dispõe sobre a titulação dos lotes e chácaras no Perímetro suburbano desta cidade e Comarca de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 698, de 24 de março de 1997