Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/960/lei_no_697.1997-propaganda_politica_muro.pdf da norma Lei nº 697, de 24 de março de 1997 (Lei nº 697, de 24 de março de 1997)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 697/1997 do Poder Executivo que Dispõe sobre propagandas politicas nos muros e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 697, de 24 de março de 1997