Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/933/lei_no_666.1996-funemt.pdf da norma Lei nº 666, de 24 de junho de 1996 (Lei nº 666, de 24 de junho de 1996)

Lei nº 666/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.