Lei nº 666, de 24 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
666
Ano
1996
Data
24/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 666/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.
Indexação
FPM. FUNEMT. ajuda de custo. convenio.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica