Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/927/lei_no_659.1996-adquirir_imovel.pdf da norma Lei nº 659, de 08 de abril de 1996 (Lei nº 659, de 08 de abril de 1996)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 659/1996 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis urbanos e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 659, de 08 de abril de 1996