Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1983/92/lei_no_010_de_09.05.1983_-_doacao_imovel.docx da norma Lei nº 10, de 09 de maio de 1983 (Lei nº 10, de 09 de maio de 1983)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 010 de 09 de maio de 1983 que Dispõe sobre a doação de imovel urbano e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 10, de 09 de maio de 1983