Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/919/lei_no_2.518.2023-atender_preferencial_pes._fibromialgia..pdf da norma Lei nº 2.518, de 10 de abril de 2023 (Lei nº 2.518, de 10 de abril de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Lei nº 2.518/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre atendimento preferencial ás pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos que especifica e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 2.518, de 10 de abril de 2023