Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1983/91/lei_no_09_de_16.03.1983_-imovel_urbano.docx da norma Lei nº 9, de 09 de maio de 1983 (Lei nº 9, de 09 de maio de 1983)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 09 de 09 de maio de 1983 que Dispõe sobre a permuta de imovel urbano e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 9, de 09 de maio de 1983