Lei nº 9, de 09 de maio de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
1983
Data
09/05/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 09 de 09 de maio de 1983 que Dispõe sobre a permuta de imovel urbano e dá outras providencias.
Indexação
Permuta. imóvel
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica