Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1995/894/lei_no_651.1995-previnx.pdf da norma Lei nº 651, de 27 de dezembro de 1995 (Lei nº 651, de 27 de dezembro de 1995)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 651/1995 do Poder Executivo que Dispõe sobre a confissão de divida da Prefeitura Municipal junto ao Fundo Municipal de Previdência Social e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 651, de 27 de dezembro de 1995