Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2006/871/emenda_no_05.2006_-_art.40_lom.pdf da norma Emenda a Lei Organica nº 1, de 23 de outubro de 2006 (Emenda a Lei Organica nº 1, de 23 de outubro de 2006)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Emenda Modificativa nº 005/2006 do Poder Legislativo que Modifica a redação do artigo 40 da Lei Organica Municipal.
Norma Juridica
Emenda a Lei Organica nº 1, de 23 de outubro de 2006