Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/815/lei_no_2.473.2022-ouvidoria..pdf da norma Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 2022 (Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 que Dispõe sobre atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui a Politica Municipa
Norma Juridica
Lei nº 2.473, de 14 de dezembro de 2022